Descrição: "Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Câmara Municipal de Irapuru e dá outras providências”
Situação: Em Vigor
Observação:
Data Publicação: 16/10/2026
RESOLUÇÃO N° 009/2026